OJ nº 171 da SBDI-I
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OJ nº 171 da SBDI-I

Enunciado: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO" Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII. Observação: (Inserida em 08.11.2000).

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