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OJ nº 182 da SBDI-I (Cancelada)
Enunciado: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE . É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.