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OJ nº 194 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 387)
Enunciado: FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.