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OJ nº 199 da SBDI-I
Enunciado: JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Observação: (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010.