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OJ nº 201 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 388)
Enunciado: MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL . Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - DJ 20, 22 e 25.04.2005.