STJ. Tema Repetitivo nº 46
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 46

Tese Firmada: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Questão Jurídica: Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.

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