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OJ nº 221 da SBDI-I (Convertida na OJ Transitória nº 56 da SBDI-I)
Enunciado: ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1) - DJ 20, 22 e 25.04.2005.