OJ nº 229 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 390)
TJ-SP
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OJ nº 229 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 390)

Enunciado: ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

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