OJ nº 232 da SBDI-I
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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OJ nº 232 da SBDI-I

Enunciado: FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO. O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior. Observação: (inserida em 20.06.2001).

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