OJ nº 264 da SBDI-I
TJ-SP
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OJ nº 264 da SBDI-I

Enunciado: DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. Observação: (Inserida em 27/9/2002).

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