OJ nº 276 da SBDI-I
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OJ nº 276 da SBDI-I

Enunciado: AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo. Observação: (DJ 11/8/2003).

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