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OJ nº 299 da SBDI-I (Cancelada)
Enunciado: ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE. A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005.