OJ nº 313 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 395)
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OJ nº 313 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 395)

Enunciado: MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005.

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