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OJ nº 330 da SBDI-I (Convertida na Súmula nº 395)
Enunciado: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005