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OJ nº 331 da SBDI-I (Cancelada)
Enunciado: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Observação: (cancelada) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30/6/2016, 1 e 4/7/2016