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OJ nº 351 da SBDI-I (Cancelada)
Enunciado: MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Observação: (cancelada)- Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25/11/2009