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STJ. Tema Repetitivo nº 479
Tese Firmada: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
Questão Jurídica: Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.