OJ nº 420 da SBDI-I
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OJ nº 420 da SBDI-I

Enunciado: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Observação: DEJT divulgado em 28, 29/6/2012 e 2/7/2012.

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