STJ. Tema Repetitivo nº 483
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 483

Tese Firmada: Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

Questão Jurídica: Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.

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