STJ. Tema Repetitivo nº 497
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 497

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Discute-se a legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

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