STJ. Tema Repetitivo nº 498
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 498

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

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