Enunciado: Registra-se, inicialmente, que as normas analisadas e as suas redações são aquelas vigentesquando da prolação do acórdão recorrido, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020.A legislação de regência, mediante o enunciado normativo do art. 58, §1º, da Lei n. 11.101/2005,permitiu que o juiz, inobstante a rejeição pela assembleia geral de credores do plano de recuperaçãoproposto, concedesse a recuperação, deixando, assim, de declarar a falência da sociedadeempresária.Referido instituto tem a sua nomenclatura importada do direito americano, denominando-secram down.A doutrina esclarece didaticamente as peculiaridades do instituto. Assim, "terá o juiz, no entanto,a faculdade de impor a aceitação de um plano não aprovado pelos credores, desde que os demaisrequisitos tenham sido atendidos e seja 'fair and equitable' (justo e equitativo) em relação a cadauma das classes que o tiverem rejeitado. O plano deve obedecer à regra 'in the best interest ofcreditors'(no melhor interesse dos credores), ou seja, deve proporcionar-lhes pelo menos o que lhescaberia na hipótese de liquidação (falência) da empresa. Ao juiz competirá homologar (confirm) oplano".O objetivo do plano de recuperação não é outro senão alcançar aos credores, que agora decidemos rumos da empresa em precária situação econômico-financeira, ferramenta para alteraramplamente as obrigações, novando as dívidas de que são titulares, pelo que submetem a minoria àvontade da maioria, tendo em vista o propósito maior de superação da crise.Assim, não se pode pretender que o prazo de solvabilidade esteja amarrado ao prazo defiscalização pelo juízo dentro da recuperação de judicial, até mesmo porque tal conclusão não foraexpressada pelo legislador, que deixou ao alvedrio dos contratantes, quando da celebração do plano,o estabelecimento das regras que lhe são pertinentes.A Assembleia é soberana para a aprovação do plano que se mantenha dentro da legalidade e dosprincípios gerais de direito e, no que concerne, não há empecilho legal à previsão de carênciaassíncrona à fiscalização judicial do juízo da recuperação.O plano de recuperação é um negócio jurídico celebrado entre o devedor e os credores (a maioriadeles, pelo menos), tendo convolado vontades de ambas as partes no sentido de estender carências.Por outro lado, não houve um total e irrestrito estabelecimento de carências para após o prazo defiscalização.O que se quer, afinal, dizer é que, primeiro, não se pode pretender que a liberdade contratual -que deve sobrelevar entre credores e devedor no estabelecimento de uma reengenharia dos débitospara o alcance do propósito final da recuperação judicial - possa estar vinculada inexoravelmente aobiênio de fiscalização legalmente previsto.Por outro lado, mesmo que adotada a premissa de que a fiscalização iniciasse apenas quando doinício dos pagamentos, ainda assim, a amortização remanesceria por multifários meses sem areferida fiscalização.A alteração por que passara a Lei n. 11.101/2005, mediante a Lei n. 14.112/2020, evidencia opropósito que era latente do legislador de 2005, no sentido de que o biênio fiscalizatório não possuisincronicidade com o início do pagamento.A atual redação do art. 61 estabeleceu que aprovado o plano "o juiz poderá determinar amanutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigaçõesprevistas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperaçãojudicial, independentemente do eventual período de carência."Por derradeiro, não se pode fazer tábula rasa do que disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/2005,que previra, mesmo ao final do biênio da recuperação concedida, o dever de cumprimento dasobrigações traçadas no plano, pois, ocorrido o inadimplemento, o credor poderá ajuizar ação deexecução de título judicial ou requerer a falência da sociedade por impontualidade. Esta a suaredação, que há de ser lida conjuntamente à norma do art. 94, III, "g" da Lei n. 11.101/2005.

Tese Firmada: É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram down), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 da Lei n. 11.101/2005.

Questão Jurídica: Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Rejeição do plano. Declaração de falência. Inocorrência. Faculdade do juiz. Cram down. Cabimento. Art. 58 da Lei n. 11.101/2005. Período anterior à Lei n. 14.112/2020.