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STJ. Tema Repetitivo nº 516
Tese Firmada: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
Questão Jurídica: Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.