STJ. Tema Repetitivo nº 548
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 548

Tese Firmada: O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.

Questão Jurídica: Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.

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