STJ. Tema Repetitivo nº 553
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 553

Tese Firmada: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

Questão Jurídica: Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.

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