STJ. Tema Repetitivo nº 583
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 583

Tese Firmada: -

Questão Jurídica: Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.

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