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STJ. Tema Repetitivo nº 607
Tese Firmada: -
Questão Jurídica: Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.