STJ. Tema Repetitivo nº 614
TJ-SP
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Súmulas
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Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 614

Tese Firmada: Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Questão Jurídica: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.

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