STJ. Tema Repetitivo nº 623
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 623

Tese Firmada: A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

Questão Jurídica: Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.

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