STJ. Tema Repetitivo nº 63
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 63

Tese Firmada: É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.

Questão Jurídica: Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.

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