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STJ. Tema Repetitivo nº 643
Tese Firmada: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Questão Jurídica: Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.