STJ. Tema Repetitivo nº 649
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

STJ. Tema Repetitivo nº 649

Tese Firmada: A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

Questão Jurídica: Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.

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