STJ. Tema Repetitivo nº 654
TJ-SP
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TSE
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STJ. Tema Repetitivo nº 654

Tese Firmada: A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.

Questão Jurídica: Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.

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