STJ. Tema Repetitivo nº 659
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 659

Tese Firmada: Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

Questão Jurídica: Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.

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