STJ. Tema Repetitivo nº 659
Tese Firmada: Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
Questão Jurídica: Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.