STJ. Tema Repetitivo nº 669
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 669

Tese Firmada: Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

Questão Jurídica: Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.

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