STJ. Tema Repetitivo nº 687
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Tema Repetitivo nº 687

Tese Firmada: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

Questão Jurídica: Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.

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