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STJ. Tema Repetitivo nº 708
Tese Firmada: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Questão Jurídica: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.