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STF. ADI 2917/PE
Tese Firmada: É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em município para além da taxatividade assegurada no art. 35 da Constituição da República, por vulneração ao princípio da autonomia dos entes federados.
Questão Jurídica: Direito Constitucional: intervenção estadual
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação do inciso V do art. 91 da Constituição do Estado de Pernambuco. 3. Hipótese de intervenção em município para além da taxatividade assegurada no art. 35 da Constituição da República. Vulneração ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. (ADI 2917, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020)