STF. Rcl 34560 AgR/SE
Tese Firmada: Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas infraconstitucionais.
Questão Jurídica: Medidas de contracautela e competência para julgamento
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VENDA DE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas infraconstitucionais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 34560 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020)