OJ nº 4 da SBDI-II
TJ-SP
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OJ nº 4 da SBDI-II

Enunciado: AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP. Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A. Observação: (inserida em 20.09.2000)

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