OJ nº 14 da SBDI-II
TJ-SP
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OJ nº 14 da SBDI-II

Enunciado: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO INTEMPESTIVO. Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001

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