OJ nº 18 da SBDI-II
TJ-SP
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OJ nº 18 da SBDI-II

Enunciado: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, ART. 67. LEI Nº 8.682/93, ART. 6º. O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.93 e 14.08.93. Observação: (inserida em 20.09.2000)

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