OJ nº 56 da SBDI-II
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OJ nº 56 da SBDI-II

Enunciado: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo. Observação: (inserida em 20.09.2000)

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