OJ nº 63 da SBDI-II
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OJ nº 63 da SBDI-II

Enunciado: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar. Observação: (inserida em 20.09.2000)

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