OJ nº 67 da SBDI-II
TJ-SP
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OJ nº 67 da SBDI-II

Enunciado: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT. Não fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT. Observação: (inserida em 20.09.2000)

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