OJ nº 99 da SBDI-II
TJ-SP
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OJ nº 99 da SBDI-II

Enunciado: MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO. Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. Observação: (inserida em 27.09.2002)

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