OJ nº 127 da SBDI-II
TJ-SP
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OJ nº 127 da SBDI-II

Enunciado: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Observação: (DJ 09.12.2003)

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