OJ nº 129 da SBDI-II
TJ-SP
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OJ nº 129 da SBDI-II

Enunciado: AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício. Observação: (DJ 04.05.2004)

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