OJ nº 140 da SBDI-II
TJ-SP
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OJ nº 140 da SBDI-II

Enunciado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51). Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. Observação: (DJ 04.05.2004)

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