Precedente Normativo nº 10 do TST
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TSE
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Precedente Normativo nº 10 do TST

Enunciado: BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT. Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários. Observação: (positivo) - (nova redação dada pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

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